Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A divisão intermunicipal do Estado do Rio de Janeiro se consolidou no ano de 1938, quando o Decreto-Lei nº311 estabeleceu normas gerais para o ordenamento territorial do país, pressionando os municípios a definirem seus limites sob pena de extinção. Neste mesmo ano o Decreto Estadual nº 641 foi o primeiro diploma legal promulgado pelo Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento aos dispositivos do DL 311/38. Teve vigência de 1939 a 1943, sendo alterado pelo o Decreto-Lei nº 1.056, de 31 de dezembro de 1943, a última legislação geral de limites para o Estado.  

 

Ao longo das décadas as características do território se modificaram, fazendo com que a maior parte dos memoriais descritivos das divisas não mais reproduzissem sua realidade. A falta de atualização na legislação passou a criar, portanto, uma série de confrontações entre as municipalidades. O trabalho técnico mediante as dúvidas geradas por esse descompasso entre legislação e território compete à Fundação CEPERJ.

 

Com vistas a facilitar o trabalho de pesquisa sobre a evolução do traçado dos limites intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro estão aqui disponíveis para download: tanto as principais legislações, mapas históricos, links para cartas topográficas do IBGE, além dos arquivos em Excel contendo a área total dos municípios (ano base 2018) e as coordenadas das sedes municipais (fonte: IBGE).

Links:

- Lei 311/1938;

- Lei 1056/1943;

- Links das Cartas topográficas do IBGE

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