ATRIBUIÇÕES

A Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro; CEPERJ, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) foi instituída em virtude do disposto no artigo 1° do
Decreto-Lei n° 338 de 22 de dezembro de 1976, atualizada pelo
Decreto n° 38.143 de 23 de agosto de 2005.

Formação, capacitação de pessoas e desenvolvimento gerencial;

• Cursos de pós-graduação abrangendo especialização, atualização e extensão;
• Recrutamento, Seleção, avaliação de títulos, exames especiais e específicos;
• Conferências, congressos, simpósios, fóruns, seminários, painéis, debates e afins;
• Concursos literários e acadêmicos, cursos e exposições de artes plásticas e outras manifestações culturais;
• Estudos para modernização e reestruturação organizacional, elaboração de planos e projetos, análises e avaliações, apoio logístico e consultorias em áreas diversas;
• Intercâmbio em âmbito nacional e internacional com órgãos públicos estaduais, federais e municipais, instituições de ensino e pesquisa, empresas privadas e organizações não-governamentais, entre outros.

FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS
E FORMAÇÃO DE SERVIDORES DO RIO DE JANEIRO – CEPERJ.

A Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro; CEPERJ, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) foi criada em razão da Lei nº. 5.420 de 31/03/2009, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DORJ em 01/04/2009. Suas finalidades, atividades e prerrogativas, foram estabelecidas no
Decreto nº. 42.297 de 11/02/2010, publicado no DORJ de 12/02/2010.

Capítulo II

Das Finalidades

Art. 3º - A Fundação CEPERJ tem como finalidades a pesquisa, produção, disseminação de informações, educação e prestação de ser- viços de interesse público, tendo por objetivos preponderantes:

I - atuar diretamente no recrutamento, seleção, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos nos setores público e privado, priorizando, sobretudo, a capacitação do servidor público estadual, com vistas ao aperfeiçoamento das práticas da Administração;

II - promover e ministrar cursos em nível de pós-graduação, voltados para a Gestão Pública, e outras áreas afins do conhecimento humano, visando à formação e à especialização, sobretudo, dos agentes pú- blicos;

III - prover o Estado do Rio de Janeiro de todo o acervo de dados e informações básicas necessários ao conhecimento e acompanhamento da realidade física, territorial, ambiental, econômica, cartográfica, de- mográfica e social do Estado.

Art. 4º - Para o cumprimento de suas finalidades nas respectivas áreas de atuação, cabe à Fundação CEPERJ exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I - realizar o recrutamento, a seleção e a avaliação de pessoal, ob- jetivando o provimento de cargos públicos e a ocupação de vagas de natureza diversa, bem como o treinamento e o desenvolvimento de servidores e prestadores de serviços públicos;

II - promover a capacitação, formação e a especialização de pessoal, por meio de cursos presenciais e à distância, bem como parcerias com instituições públicas ou privadas com o objetivo de validação dos cursos oferecidos;

III - validar os processos de certificação por competência, prioritaria- mente dos quadros de gestão da Administração Pública, identificando possíveis necessidades de formação;

IV - realizar seminários, congressos, simpósios, ciclos de estudos, conferências, palestras, debates e outras atividades assemelhadas, bem como editar e publicar livros, revistas, monografias e teses sobre assuntos

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