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Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas - CEEP
 

 

ICMS ECOLÓGICO 2017/ ano fiscal 2018 do

Estado do Rio de Janeiro

 

Resultado Provisório

O ICMS Ecológico foi criado a partir da Lei Estadual n° 5.100 (04/10/2007) que acresce aos critérios estabelecidos para o repasse dos recursos aos municípios a conservação ambiental, considerando em seu cálculo as áreas pertencentes às unidades de conservação ambiental, a qualidade ambiental dos recursos hídricos, além de outros critérios referentes ao saneamento básico. Os valores totais, repassados aos municípios através do ICMS ECOLÓGICO, correspondem ao percentual de 2,5% (dois vírgula cinco pontos percentuais), do total de ICMS arrecadado pelo Estado.


Após analises realizadas em cooperação técnica com os órgãos ambientais do Estado – a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a Fundação CEPERJ é publicado o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), cujo cálculo, consolidação e publicação ficam a cargo da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ).


Os objetivos do ICMS Ecológico são ressarcir os municípios pela restrição ao uso de seu território, no caso de unidades de conservação da natureza e mananciais de abastecimento; e recompensar os municípios pelos investimentos ambientais realizados, uma vez que os benefícios são compartilhados por todos os vizinhos, como no caso do tratamento do esgoto e na gestão adequada de seus resíduos, corroborando o princípio do protetor-recebedor originado do princípio da precaução. Deste modo, o ICMS Ecológico constitui um importante instrumento de política pública, cujos efeitos se fazem notar nas ações governamentais, em nível municipal, voltadas para a conservação e preservação do meio ambiente.


O percentual correspondente a cada componente no cálculo do Índice de Conservação Ambiental, utilizado para o repasse do ICMS Ecológico aos municípios, é: 45% para unidades de conservação; 30% para qualidade da água; e 25% para gestão dos resíduos sólidos. Cada componente temático do IFCA possui uma fórmula matemática que pondera e/ou soma indicadores. Após a obtenção dos subíndices temáticos relativos do município, estes são inseridos na seguinte fórmula, gerando o Índice Final de Conservação Ambiental do Município, que indica o percentual do ICMS Verde que cabe ao município:



Sendo, IrMA = Índice relativo de Mananciais de Abastecimento, IrTE = Índice relativo de Tratamento de Esgoto, IrDL = Índice relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, IrRV = Índice relativo de Remediação de Vazadouros, IrAP = Índice relativo de Área Protegida, IrAPM = Índice relativo de Áreas Protegidas Municipais.
O IFCA é recalculado a cada ano, oferecendo aos municípios que investiram em conservação ambiental oportunidade para aumentar sua arrecadação de ICMS. Para aumentar seu IFCA, o município precisará saber como é realizado o cálculo, quais variáveis podem ser consideradas e como ampliar o seu repasse através de diagnósticos sobre o potencial de arrecadação do município para cada variável.


Para beneficiar-se dos recursos, cada município deverá organizar seu próprio Sistema Municipal do Meio Ambiente, composto no mínimo por um Conselho Municipal do Meio Ambiente, um Fundo Municipal do Meio Ambiente, um órgão administrativo executor da política ambiental municipal e da Guarda Municipal Ambiental. Neste último, o Decreto n° 43.284/2011 estabelece requisitos relativos à Guarda Municipal Ambiental, para efeito de repartição do ICMS Ecológico. O prazo concedido para os municípios implantarem a Guarda Municipal Ambiental, visando à repartição dos recursos do ICMS Ecológico, é 31/03/2017 segundo o Decreto n° 45.691, de 15/06/2016.


Com a publicação do Índice Final de Conservação Ambiental- Provisório relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro – ano fiscal 2018, conforme Portaria CEPERJ/PR N° 8528, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 28 de Junho de 2017, informamos que está aberto o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da Portaria CEPERJ/PR N°8528/ 2017, para que as prefeituras possam impetrar recursos e se pronunciarem a respeito do resultado do Índice Final de Conservação Ambiental- Provisório.


Comunicamos que, para impetrar recursos, as Prefeituras Municipais interessadas deverão dar entrada nos mesmos apenas na Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado do Ambiente, no seguinte endereço: Avenida Venezuela n° 110, 5° andar, Saúde- Rio de Janeiro- RJ- CEP 20081-312*.

A memória do cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental- Provisório, com os respectivos valores e legislação correlata, encontra-se disponível nos links abaixo.

 


Portaria ICMS ECOLÓGICO 2017 do índice provisório - ano fiscal 2018


Memória de cálculo IFCA provisório 2017 - ano fiscal 2018

 

(início CEEP)

(página inicial)