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Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas - CEEP
 

 

ICMS ECOLÓGICO 2016/ ano fiscal 2017 do Estado do Rio de Janeiro

 

Resultado Final

A Constituição Federal determina através do art. 158, no inciso IV, que 25% da arrecadação total do ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) sejam repassados aos municípios. Dessa parcela, um quarto (¼) deve ser distribuído para os municípios de acordo com os critérios estabelecidos por lei estadual. A utilização de um conjunto de critérios ambientais para o cálculo da repartição de uma parcela destes recursos financeiros entre os municípios caracteriza-se como ICMS Ecológico.

No Rio de Janeiro, o ICMS Ecológico foi criado a partir da Lei Estadual n° 5.100 (04/10/2007) que acresce aos critérios estabelecidos para o repasse dos recursos aos municípios a conservação ambiental. O ICMS Ecológico irá considerar no seu cálculo as áreas pertencentes às unidades de conservação ambiental, de acordo com os padrões estabelecidos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei Federal 9.985/2000); a qualidade ambiental dos recursos hídricos, além de outros referentes ao saneamento básico; como a gestão dos resíduos sólidos urbanos (Coleta Seletiva, Coleta de óleo vegetal), coleta e tratamento de efluentes e a formação de um sistema municipal de meio ambiente. Em função do critério de conservação ambiental acrescido, o percentual a ser distribuído é de 2,5% (dois vírgula cinco pontos percentuais) subtraídos da parcela total do ICMS distribuída aos municípios, incorporada gradativamente.

O ICMS Ecológico é regulamentado pelos Decretos n° 41.844 (4/05/2009), 43.284 (10/11/2011), 43.700 (31/07/2012), 44.252(17/06/2013), 44.543 (27/12/2013), 44.956 (17/09/2014) e 45.704 (04/07/2016), sendo representado pelo Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), cujo cálculo, consolidação e publicação ficam a cargo da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ), em cooperação técnica com os órgãos ambientais do Estado – a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA).

O Decreto nº45.704 (04/07/2016) representou uma conquista para todas as instâncias envolvidas no processo do ICMS Ecológico (Municípios; SEA; CEPERJ e SEFAZ). A partir desta nova redação, se normatizou datas bem definidas, sobre os procedimentos de análise; publicação e período de recursos, relacionados ao ICMS Ecológico do ERJ.
Os objetivos do ICMS Ecológico são ressarcir os municípios pela restrição ao uso de seu território, no caso de unidades de conservação da natureza e mananciais de abastecimento; e recompensar os municípios pelos investimentos ambientais realizados, uma vez que os benefícios são compartilhados por todos os vizinhos, como no caso do tratamento do esgoto e na gestão adequada de seus resíduos, corroborando o princípio do protetor-recebedor originado do princípio da precaução. Deste modo, o ICMS Ecológico constitui um importante instrumento de política pública, cujos efeitos se fazem notar nas ações governamentais, em nível municipal, voltadas para a conservação e preservação do meio ambiente.

O percentual correspondente a cada componente no cálculo do Índice de Conservação Ambiental, utilizado para o repasse do ICMS Ecológico aos municípios, é: 45% para unidades de conservação; 30% para qualidade da água; e 25% para gestão dos resíduos sólidos. Cada componente temático do IFCA possui uma fórmula matemática que pondera e/ou soma indicadores. Após a obtenção dos subíndices temáticos relativos do município, estes são inseridos na seguinte fórmula, gerando o Índice Final de Conservação Ambiental do Município, que indica o percentual do ICMS Verde que cabe ao município:


Sendo, IrMA = Índice relativo de Mananciais de Abastecimento, IrTE = Índice relativo de Tratamento de Esgoto, IrDL = Índice relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos, IrRV = Índice relativo de Remediação de Vazadouros, IrAP = Índice relativo de Área Protegida, IrAPM = Índice relativo de Áreas Protegidas Municipais.
O IFCA é recalculado a cada ano, oferecendo aos municípios que investiram em conservação ambiental oportunidade para aumentar sua arrecadação de ICMS. Para aumentar seu IFCA, o município precisará saber como é realizado o cálculo, quais variáveis podem ser consideradas e como ampliar o seu repasse através de diagnósticos sobre o potencial de arrecadação do município para cada variável.

Para beneficiar-se dos recursos, cada município deverá organizar seu próprio Sistema Municipal do Meio Ambiente, composto no mínimo por um Conselho Municipal do Meio Ambiente, um Fundo Municipal do Meio Ambiente, um órgão administrativo executor da política ambiental municipal e da Guarda Municipal Ambiental. Neste último, o Decreto n° 43.284/2011 estabelece requisitos relativos à Guarda Municipal Ambiental, para efeito de repartição do ICMS Ecológico.
Por esse Decreto, o contingente da Guarda Municipal Ambiental pode ser oriundo da Guarda Municipal convencional, desde que seja “... compatível com as necessidades do município e formalmente à disposição do órgão administrativo responsável pela política ambiental municipal“ e que os guardas sejam “... comprovadamente treinados e equipados para o desempenho das atividades de fiscalização ambiental”. O prazo concedido para os municípios implantarem a Guarda Municipal Ambiental, visando à repartição dos recursos do ICMS Ecológico, é 31/03/2017 segundo o novo Decreto n° 45.691, de 15/06/2016.

Sobre os índices relativos de destinação final dos resíduos sólidos urbanos (IrDL) e de remediação de vazadouros (IrRV), o Decreto n° 44.543/2013 alterou a forma de cálculo, incorporando ao valor um indicador de coleta de óleo vegetal comestível, que seria descartado pelo município, recolhido e encaminhado para a reciclagem. Os municípios para serem beneficiados devem apresentar uma gestão adequada de seus resíduos sólidos, através da destinação final em aterros sanitários licenciados ou em usinas de coprocessamento ou incineração.

No caso dos aterros sanitários, existem fatores adicionais que podem somar ao cálculo final do IrDL, beneficiando ainda mais o município que encaminha os seus resíduos para estes locais, assim como os que participam de consórcios para a gestão dos resíduos sólidos urbanos. Serão beneficiados também os municípios que possuem um programa de coleta seletiva dos resíduos recicláveis nos domicílios urbanos, através da coleta porta a porta ou do encaminhamento para usinas de reciclagem e compostagem, incluindo as cooperativas/associações de catadores durante esse processo.

No índice relativo de mananciais de abastecimento a SEA/INEA manteve a mesma base de calculo do último ano fiscal. Esta orientação foi executada com base no dimensionamento atual (2010), dos dados cartográficos dos municípios do Estado do Rio de Janeiro elaborados pela Fundação CEPERJ.

No cálculo do Índice Relativo de Tratamento de Esgoto (IrTE) são considerados o percentual da população urbana do município atendida pelo sistema de tratamento de esgoto e o nível de tratamento – primário (peso 1), secundário, emissário submarino e estação de tratamento de rio (peso 2), e terciário (peso 4). Este índice representa um dos mais importantes avanços nas políticas públicas municipais no âmbito do meio ambiente, principalmente se levarmos em conta que a questão do saneamento básico corresponde a um grave problema de saúde pública no Brasil. Quando um município conquista uma boa pontuação neste índice, demonstra que os gestores municipais estão desenvolvendo um trabalho que irá melhorar a qualidade de vida da população.

Para os cálculos dos Índices Relativos de Áreas Protegidas (IrAP) e Áreas Protegidas Municipais (IrAPM) são considerados as áreas municipais ocupadas por Unidades de Conservação (UC) (Lei Federal nº 9.985/2000), assim como a sua importância, conservação e implementação.  A parcela de área protegida em um município pode ser considerada como um dos fatores mais importantes, uma vez que, quanto maior a área da UC, maior será a sua contribuição para o valor total dos índices de áreas protegidas. As UCs municipais são as maiores beneficiadas, uma vez que 9% dos recursos são destinados exclusivamente a elas.

A importância de uma área protegida também está relacionada à sua categoria de manejo. Dentre as UCs com maior fator de importância estão as Reservas Biológicas e Estações Ecológicas (5 pontos), seguidas dos Parques Nacionais/Estaduais/Municipais (4 pontos), Monumentos Naturais e Reserva Particular do Patrimônio Natural (3 pontos). A situação da conservação e os instrumentos de gestão utilizados para a implementação das UCs também são avaliados antes de serem inseridos para o cálculo do IrAP e IrAPM. A lei do ICMS Verde propõe incentivar a criação de novas UCs municipais no Estado, visto que nos 92 municípios existe uma vasta área de remanescentes florestais que podem ser transformados em áreas protegidas, resultando na conservação de toda uma gama de recursos naturais (solo, recurso hídrico, fauna, flora) além de contribuir para economia local como, por exemplo, o turismo ecológico.

Após o pronunciamento das prefeituras e resposta aos recursos recebidos por parte da Secretaria de Estado do Ambiente – SEA, segue a publicação do Índice Final de Conservação Ambiental relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro – ano fiscal 2017, conforme Portaria CEPERJ/PR N°8509, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 23 de Agosto de 2016.

A memória do cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental- Provisório, com os respectivos valores e legislação correlata, encontra-se disponível nos links abaixo.

Portaria ICMS ECOLÓGICO 2016 índice final - ano fiscal 2017

Memória de cálculo- ICMS ECOLÓGICO 2016 - ano fiscal 2017

Download - Leis e decretos

 

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